Atualização das faixas de faturamento prevista no projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/12 deverá ser tema de discussão em 2015. Entre as tantas modificações no estatuto da Micro e Pequena Empresa o PLP previa as atualizações das faixas de faturamento. Contudo, durante a aprovação final do projeto que resultou na Lei Complementar nº 147/2014, o tema foi retirado do texto para discussão futura. De acordo com a notícias veiculadas na imprensa, há um estudo da Fundação Getúlio Vargas, encomendado pala Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, que propõe que propoõea a redução do número de tabelas de tributação do Simples Nacional (atualmente existem seis tabelas de tributação e a proposta visa reduzir para quatro: uma para o comércio, uma para industria e duas para o setor de serviços):

  • Proposta de revisão das tabelas do Simples Nacional e dimensionamento de seus impactos sobre a arrecadação;
  • Proposta de revisão da tabela do MEI e dimensionamento de seus impactos sobre a arrecadação;
  • Proposta de sistemática para atualização periódica das faixas de faturamento do Simples Nacional e do MEI;

Revisão das tabelas do Simples Nacional e dimensionamento dos impactos sobre a arrecadação:

  • Informações da Receita Federal do Brasil sobre o desempenho das empresas optantes pelo Simples Nacional em 2013.
  • Tabulação especial fornecida pela Receita Federal do Brasil referente ao faturamento das empresas não optantes pelo Simples Nacional.

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